Foi aprovado na quarta-feira, 14, por unanimidade na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei de autoria do deputado Federal Claudio Cajado (Foto: Divulgação), do DEM, que visa estabelecer normas para registros de domínios na Internet nas categorias sob o ".br". O projeto cria regras que protegem não só os detentores de marcas comerciais, mas também pessoas jurídicas de direito público e celebridades cujos nomes ou pseudônimos são de amplo conhecimento público.A intenção do deputado Cajado é coibir um grande número de oportunistas que vêm se valendo de um antigo princípio da Internet que diz que o "primeiro a chegar é o primeiro a ser servido", registrando domínios com nomes de pessoas e marcas já há muito conhecidas, sem a devida autorização e com intuito de lucrar posteriormente com a comercialização destes domínios. O projeto passa a valer como lei a partir do momento da publicação no "Diário Oficial da União".
Para conhecer as propostas do projeto na íntegra, acesse o link : http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=496040
(Com informações de Fabiano Reis, da Assessoria de Comunicação)
Um comentário:
Mas que lei idiota...
Postar um comentário